Reclamação de restituição de taxa de portagem

Já sabem qual é o processo para pedirem a restituição da taxa de portagem quando estas estão em obras? Eu também não sabia. Fui ao site da BRISA (http://www.brisa.pt/Brisa/vPT/Centro+de+Imprensa/Noticias/Reposit%C3%B3rio/RESTITUICAO_PORTAGEM.htm), e descobri a forma… É para rir!

Deixo aqui a transcrição da página para se rirem comigo:

“De acordo com a Lei nº 24/2007, de 18 de Julho, posteriormente regulamentada pelo do Decreto Regulamentar nº 12/2008, de 9 de Julho, só poderá haver eventualmente lugar à restituição de qualquer valor pago a título de taxa de portagem, pela utilização de troço ou sublanço em obra, se e só depois de existir Declaração Formal de Incumprimento da concessionária, emitida pelo concedente.

Esta Declaração de Incumprimento está sujeita a procedimento próprio, definido no art. 12º do DR nº 12/2008.

Existindo Declaração de Incumprimento os utentes podem no prazo de 60 dias a contar da utilização da via ou da publicação da Declaração de incumprimento, conforme a que for mais recente, reclamar a restituição da taxa de portagem paga correspondente ao troço em obras, mediante o preenchimento do formulário aprovado pela Portaria nº 604-A/2008, de 9 de Julho, e a apresentação do respectivo comprovativo de pagamento (original), como dispõe o nº 3 do art. 16º do DR 12/2008.

Formulário para download

Os formulários, assim como os originais dos recibos de portagem, poderão ser entregues nas Lojas Brisa ou enviados por correio. No caso dos clientes Via Verde, os formulários deverão ser entregues nas Lojas Via Verde ou enviados por correio”

Como está patente, este é sem dúvida um processo muito simples de cada uma de nós fazer… ou NÃO!

Não seria mais fácil o desconto ser aplicado automaticamente quando o condutor paga a portagem? É que neste processo temos que saber se o concedente (o Estado) considera que a auto-estrada está em obras, depois temos que preencher o formulário e depois temos que perder tempo ou dinheiro (ou tempo e dinheiro) a enviar os papelinhos e o formulário…

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